A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei 2.360/23, que determina o tombamento histórico do Parque Industrial da Companhia Usina Cambahyba, em Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense. Proposto pela deputada Marina do MST (PT) e pelo presidente da Casa, deputado Rodrigo Bacellar (União), o projeto agora aguarda sanção ou veto do governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para se manifestar.
A proposta visa preservar a integridade histórica da usina, que foi usada durante a ditadura cívico-militar como local de incineração de corpos de presos políticos. O ex-delegado Cláudio Guerra admitiu à Comissão Nacional da Verdade que incinerou ali os corpos de 12 desaparecidos políticos, incluindo Ana Rosa Kucisnky e Fernando Santa Cruz. O tombamento busca proteger a área de quaisquer alterações que comprometam sua preservação, permitindo apenas intervenções que promovam o espaço como um centro cultural.
A deputada Marina do MST defendeu a importância do tombamento como um meio de garantir o direito à memória e à verdade sobre as violações de direitos humanos ocorridas na época da ditadura. Segundo ela, a medida também reconhece a resistência histórica da população da região, marcada por conflitos que continuam até hoje.
Além de seu papel histórico na ditadura, o Complexo Cambahyba, que abrange sete fazendas, é símbolo de lutas sociais recentes. Em 1998, foi considerado improdutivo e reivindicado pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Em 2021, uma das fazendas foi desapropriada para fins de reforma agrária, criando o Acampamento Cícero Guedes, onde vivem cerca de 300 famílias.
O projeto também conta com a coautoria de diversos deputados, incluindo Luiz Paulo (PSD), Carlos Minc (PSB), Jari Oliveira (PSB), Elika Takimoto (PT), entre outros.
Fonte: Ascom
